LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000)
Da Receita Pública
Da Despesa Pública
Das Despesas com Pessoal
Das Transferências Voluntárias
Da Destinação de Recursos Públicos Para o Setor Privado
Da Dívida e do Endividamento
Da Gestão Patrimonial
Da Preservação do Patrimônio Público
Da Transparência, Controle e Fiscalização
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
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