DIREITO TRIBUTÁRIO

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Conteúdo do Resumo

01 – Conceito de Tributo. Natureza Jurídica do Tributo.

02 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios. Imunidades.

03 – Competência Tributária.

04 – Repartição das Receitas Tributárias.

05 – Legislação Tributária.

06 – Obrigação Tributária.

07 – Responsabilidade Tributária.

08 – Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento.

09 – Suspensão do Crédito Tributário.

10 – Extinção do Crédito Tributário.

11 – Exclusão do Crédito Tributário.

12 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

13 – Administração Tributária. Fiscalização.

14 – Dívida Ativa. Certidão Negativa.

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