Leis Penais Especiais

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Conteúdo do Resumo

01 – Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária

02 – Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro

03 – Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos

04 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura

05 – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

06 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento

07 – Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas

08 – Lei nº 9.503/1997 – Crimes do Código de Trânsito Brasileiro

09 – Lei nº 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado

10 – Lei nº 8.069/1990 – Dos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (ECA)

11 – Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade

12 – Lei 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP)

13 – Bônus – Jurisprudências Relevantes

OBS.: O conteúdo completo do resumo está detalhado na amostra.

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